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http://bdtd.uftm.edu.br/handle/123456789/1543
Tipo: | Dissertação |
Título: | Elaboração de manual técnico de quesitos para perícias ambientais |
Autor(es): | SILVA, Marcos Fernandes |
Primeiro Orientador: | LUZ, Mario Sergio da |
metadata.dc.contributor.advisor-co1: | MARTINS, Patricia Diniz |
Resumo: | A Constituição Federal do Brasil (1988) trata em seu Capítulo VI do direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e do dever de sua defesa por todos os brasileiros. As ações de defesa desses ambientes devem ser executadas pelos órgãos responsáveis da administração pública, sendo amparados pelo conhecimento técnico proveniente dos laudos produzidos pelos peritos na ciência forense. Um instrumento bastante utilizado neste processo são os Quesitos Técnicos, estes visam direcionar ao Perito o que deve ser analisado em determinado exame pericial. Porém, o que fica evidente atualmente é uma disjunção nos quesitos formulados e enviados à área técnica, o que gera distorções nas finalidades da investigação forense. Sendo assim, o presente estudo teve como objetivo elaborar um instrumento de gerenciamento, visando criar um Manual Técnico de Quesitos para Perícias Ambientais. A área de estudo do presente projeto foi a jurisdição da Coordenadoria Regional de Meio Ambiente das Bacias do Rio Paranaíba e Baixo Rio Grande, sendo composta por 26 Promotorias de Defesa do Meio Ambiente do MPMG e as 08 Seções Técnicas Regionais de Criminalista da PCMG, onde foram aplicados questionários para levantar dados primários sobre os fatores que impactam a conclusão dos exames e analisar se existe diferença entre as duas populações. Foram utilizados dados do Sistema de Gerenciamento de Ocorrências Ambientais da Polícia Militar de Minas Gerais e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, além de dados da Superintendência Ambiental de Minas Gerais (SUPRAM) sobre os autos de infrações ambientais da região para o período amostral de 2016 à 2020, totalizando aproximadamente 15.000 observações. De posse do banco de dados, e subsidiado pelas ferramentas estatísticas, foram determinadas as condutas que geram danos ambientais na área de estudo, sendo que após os tratamentos iniciais, 124 condutas foram elegíveis e 44 destas juntas são responsáveis por mais de 90% da frequência de ocorrência acumulada, sendo para estas 44 condutas (Grupo I (Poluição) – 6 Condutas; Grupo II (Recursos Hídricos) – 8 Condutas; Grupo III (Flora) – 15 Condutas; Grupo IV (Pesca) – 8 Condutas; Grupo V (Fauna) – 7 Condutas), sendo estas condutas selecionadas para compor o Manual Técnico de Quesitos para Perícias Ambientais. Dessa maneira, foram formulados os quesitos técnicos específicos para cada uma das condutas, visando a representação material da prova pericial que configure o dano. No que tange ao desenvolvimento da Ciência e a sua aplicação dentro das Instituições Auxiliares da Justiça, como é o caso das Polícias Civis e Polícias Científicas na esfera estadual e da Policia Federal na esfera federal, o presente Manual Técnico de Quesitos para Perícias Ambientais desenvolvido neste projeto visa deixar a sua contribuição na evolução dos estudos Periciais de Meio Ambiente. É preciso que se tenha uma comunicação clara entre a esfera técnica que vai executar os exames periciais de meio ambiente e a esfera jurídica, que são os titulares do oferecimento das denúncias à Justiça. Com isto, este manual foi construído envolvendo todos os componentes que lidam diretamente com o ambiente pericial de meio ambiente, que é tão complexo e específico, esperando que sua aplicação gere frutos revertidos na proteção do meio ambiente e na elucidação dos crimes ambientais dentro da jurisdição da Coordenadoria Regional de Meio Ambiente das Bacias do Rio Paranaíba e Baixo Rio Grande. Além disto, dado a sua construção pautada no rigor científico que foi demonstrada no decorrer do projeto, sua aplicação na área de estudo como projeto piloto por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais se tornará uma ferramenta de evolução da qualidade dos laudos técnicos de meio ambiente, produzidos nas unidades periciais da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, abrindo caminho para sua aplicação em todo o Estado de Minas Gerais. |
Abstract: | The Federal Constitution of Brazil (1988) deals in its Chapter VI with the right to an ecologically balanced environment and the duty of all Brazilians to defend it. The actions to defend these environments must be carried out by the responsible organs of public administration, being supported by technical knowledge from the reports produced by experts in forensic science. A widely used instrument in this process are the Technical Quests, which aim to direct the Expert what should be analyzed in a given expert examination. However, what is currently evident is a disjunction in the queries formulated and sent to the technical area, which ends up generating distortions in the purposes of the forensic investigation. Thus, the present study aimed to develop a management tool, with the objective of creating a Technical Manual of Questions for Environmental Examinations. The study area of the present project was the jurisdiction of the Regional Environmental Coordination of the Paranaíba and Baixo Rio Grande River Basins, composed of 26 Prosecution Offices for the Defense of the Environment of the MPMG and the 08 Regional Technical Criminalist Sections of the PCMG, where questionnaires were applied to gather primary data on the factors that impact the conclusion of the examinations and to analyze whether there is a difference between the two populations. Data from the Environmental Occurrence Management System of the Military Police of Minas Gerais and Military Fire Department of Minas Gerais were used, in addition to data from the Environmental Superintendence of Minas Gerais (SUPRAM) on environmental infraction notices in the region for the sample period from 2016 to 2020, totaling approximately 15,000 observations. In possession of the database, and subsidized by statistical tools, the conducts that generate environmental damage in the study area were determined, and after the initial treatment, 124 conducts were eligible and 44 of these together account for more than 90% of the cumulative frequency of occurrence, being for these 44 conducts (Group I (Pollution) - 6 Conducts; Group II (Water Resources) - 8 Conducts; Group III (Flora) - 15 Conducts; Group IV (Fishing) - 8 Conducts; Group V (Fauna) - 7 Conducts), and these conducts were selected to compose the Technical Manual of Questions for Environmental Examinations and then the specific technical questions were formulated for each of the conducts, aiming at the material representation of the expert evidence that configures the damage. With regard to the development of science and its application within Justice's auxiliary institutions, such as the Civil Police and the Scientific Police in the state and the Federal Police in the federal sphere, this Technical Manual of Questions for Environmental Examinations, developed in this project, aims to make its contribution to the evolution of environmental studies. It is necessary to have a clear communication between the technical sphere that will perform the environmental expert examinations and the legal sphere, which are the holders of the charges to be filed in court. With this in mind, this manual was created with the involvement of all the components that deal directly with the environment expert environment, which is so complex and specific, in the hope that its application will be fruitful in the protection of the environment and the elucidation of environmental crimes within the jurisdiction of the Regional Environmental Coordination of the Paranaíba and Lower Rio Grande Basins. Moreover, given its construction based on scientific rigor that was demonstrated during the project, its application in the study area as a pilot project by the Public Prosecutor's Office of the State of Minas Gerais will become a tool for improving the quality of technical reports on the environment, produced in the expert units of the Civil Police of the State of Minas Gerais, paving the way for its application throughout the state of Minas Gerais. |
Palavras-chave: | Perícia ambiental. Quesitos técnicos. Gerenciamento pericial ambiental. Environmental expertise. Technical questions. Environmental expert management. |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal do Triângulo Mineiro |
Sigla da Instituição: | UFTM |
metadata.dc.publisher.department: | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdtd.uftm.edu.br/handle/123456789/1543 |
Data do documento: | 9-Set-2022 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental |
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