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http://bdtd.uftm.edu.br/handle/123456789/1326
Tipo: | Dissertação |
Título: | Criação de um guia de orientações para elaboração, redação, alteração e atualização de atos normativos no âmbito das instituições federais de ensino superior |
Autor(es): | ROSSI, Luciana Pereira |
Primeiro Orientador: | MALPASS, Ana Claudia Granato |
Resumo: | A produção normativa no Brasil vive um cenário de “crise da lei” em razão da quantidade exorbitante de atos normativos que são criados, acompanhadas da má qualidade dos seus textos. A baixa qualidade da legislação inserida no ordenamento jurídico decorre da falta de rigor e de observância da técnica legislativa. Diante dos efeitos de uma legislação produzida sem planejamento e de forma pouco criteriosa, a preocupação com a qualidade da produção normativa deve ocupar a pauta de prioridades de diversas instituições. A regulamentação nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), de iniciativa de seus conselhos, colegiados e órgãos administrativos é conduzida por profissionais de diversas áreas de formação, imbuídos na responsabilidade de elaborar atos normativos, na maioria das vezes, sem ter conhecimento das doutrinas e das legislações que tratam a matéria. Esta pesquisa procurou compreender a conjuntura profissional dos servidores que atuam diretamente na análise final de elaboração dos atos normativos no contexto das IFES, acerca do conhecimento em relação à doutrina e às leis que regem a temática. O diagnóstico em relação ao conhecimento dos servidores que atuam nessa atividade foi alcançado por meio do trabalho realizado no contexto da Universidade Federal do Triângulo Mineiro. No que diz respeito ao trabalho de campo, a investigação utilizou como técnica para levantamento de dados o questionário semiaberto, sendo entrevistados todos os servidores que atuam no assessoramento nos assuntos relacionados à revisão textual dos atos normativos no âmbito da UFTM. Com 100% de participação dos servidores entrevistados, os resultados encontrados permitiram diagnosticar: o contexto da atuação profissional desses servidores com relação aos conhecimentos existentes e aos conhecimentos necessários sobre as teorias e práticas para se redigir atos normativos com qualidade; a necessidade de capacitação para o exercício da atividade; e, a importância da elaboração de um guia institucional como instrumento de orientações e diretrizes para os servidores envolvidos com a atividade normativa e também para a comunidade acadêmica em geral. Podemos destacar dos resultados obtidos, a relevância que foi dada pelos servidores para a capacitação formal no tocante ao tema e às normas que disciplinam a elaboração normativa. Outro ponto em destaque e relevante para a pesquisa foi a concordância de todos os servidores entrevistados com relação à importância de um guia de orientações que instrua e padronize a elaboração de atos normativos. Concluindo, foi possível estabelecer direcionamentos para as IFES, assim como para outras instituições de ensino, que possibilitem melhorar a qualidade de sua legislação e, consequentemente, a diminuição do quantitativo de leis. Destarte, foi produzido como produto final desta pesquisa, o guia de elaboração, redação e alteração de atos normativos, que oferece aos servidores das IFES o auxílio necessário para o exercício dessa atividade, tencionando colaborar na melhoria da qualidade redacional e na redução da quantidade de atos normativos. |
Abstract: | The production of normative acts in Brazil is currently going through a period of "crisis of the law" due to the exorbitant quantity that are created, accompanied by the poor quality of the normative texts. The low quality of the legislation inserted in the legal system stems from the lack of rigor and observance of the legislative technique. In view of the effects of legislation produced without planning and in a non-judicious way, the concern with the quality of normative production must occupy the agenda of priorities of several institutions. The regulation in Federal Higher Education Institutions (IFES), produced by their councils, collegiate and administrative organs, is conducted by professionals from different areas of training, who have the responsibility of preparing normative acts. Most of the time, this is done without knowledge of the relevant doctrines and laws that deal with the matter. This study sought to understand the professional situation of civil servants who work directly in the final analysis of the preparation of normative acts in the context of the IFES, about knowledge in relation to the doctrine and the laws that govern the theme. The diagnosis regarding the knowledge of the civil servants who work in this activity was achieved through the work carried out in the context of the Federal University of Triângulo Mineiro. The investigation used the semi-open questionnaire as a technique for data collection, interviewing all civil servants who work in advising on matters related to the textual review of normative acts within the scope of UFTM. With 100% participation of the interviewed civil servants, the results found permitted analysis of the following: the context of the professional performance of these civil servants in relation to the existing knowledge and the necessary knowledge about the theories and practices to write good quality normative acts; the need for training to exercise this activity; and the importance of the elaboration of an institutional guide as an instrument of orientation for those involved with the normative activity and also for the academic community in general. We can highlight from the results obtained, the relevance that was given by the civil servants to formal qualification regarding the theme and the norms that discipline the normative elaboration. Another point that was highlighted and relevant to the research was the agreement of all the interviewed employees regarding the importance of a guide that instructs and standardizes the preparation of normative acts. In conclusion, it was possible to establish guidelines for the IFES, as well as for other educational institutions, which make it possible to improve the quality of their legislation. As a result, the guide for drafting and altering normative acts was produced as the final product of this research, which offers IFES employees the necessary assistance for the exercise of this activity, intending to collaborate in improving the quality of writing and reducing the quantity of normative acts. |
Palavras-chave: | Crise da lei. Elaboração das leis. Legislação educacional. Legística. Técnica legislativa. Ato normativo. Guia institucional. Lei complementar nº 95/1998. Instituições federais de ensino superior. Crisis of Law. Drafting of laws. Educational legislation. Legistics. Legislative technique. Normative act. Institutional guide. Complementary law nº 95/1998. Federal higher education institutions. |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal do Triângulo Mineiro |
Sigla da Instituição: | UFTM |
metadata.dc.publisher.department: | Instituto de Ciências Tecnológicas e Exatas - ICTE::Programa de Mestrado Profissional em Inovação Tecnológica |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Mestrado Profissional em Inovação Tecnológica |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdtd.uftm.edu.br/handle/123456789/1326 |
Data do documento: | 28-Fev-2020 |
Aparece nas coleções: | Programa de Mestrado Profissional em Inovações e Tecnologias |
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