Biblioteca Digital de Teses e Dissertações PÓS-GRADUAÇÃO SCTRICTO SENSU Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional
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Tipo: Dissertação
Título: Acordo de não persecução disciplinar: uma nova estratégia aos processos administrativos
Autor(es): PEREIRA, Felipe Augusto Nascimento
Primeiro Orientador: MELO, Daniela de Castro
metadata.dc.contributor.advisor-co1: VALERA, Carlos Alberto
Resumo: Este trabalho abordou o tema do acordo de não persecução disciplinar, um mecanismo ainda pouco explorado na literatura acadêmica. A pesquisa consistiu na análise documental de normas que regulamentam acordos de não persecução disciplinar ou mecanismos similares, bem como normas e bibliografia sobre acordos de não persecução penal, civil e outros mecanismos consensuais de resolução de conflitos. O objetivo foi identificar características aplicáveis ao acordo de não persecução disciplinar. Com base nessa análise e na regulamentação do Município de Uberaba, foram identificadas as características fundamentais do acordo de não persecução disciplinar, adaptadas ao Poder Executivo Municipal de Uberaba. Além das características essenciais, foram identificados princípios aplicáveis a esse acordo. Ao final, foi sugerida uma minuta de regulamentação do acordo de não persecução disciplinar para o Poder Executivo Municipal de Uberaba. A pesquisa enfrentou limitações devido à ausência de materiais bibliográficos específicos sobre o tema e à falta de adoção do acordo de não persecução disciplinar por outros municípios, o que dificultou a comparação. Como contribuição, foram delineadas as características essenciais do instituto e seus princípios. Sugere-se, para pesquisas futuras, o aprofundamento na temática do acordo de não persecução disciplinar e a análise da eficiência do instituto, caso adotado pelo Município de Uberaba.
Abstract: This work addresses the topic of the disciplinary non-prosecution agreement, a mechanism still underexplored in academic literature. The research consisted of a documentary analysis of regulations governing disciplinary non-prosecution agreements or similar mechanisms, as well as regulations and bibliography on criminal non-prosecution agreements, civil non-prosecution agreements, and other consensual conflict resolution mechanisms. The objective was to identify characteristics applicable to the disciplinary non-prosecution agreement. Based on this analysis and the regulations of the Municipality of Uberaba, the fundamental characteristics of the disciplinary non-prosecution agreement, adapted to the Municipal Executive Power of Uberaba, were identified. In addition to the essential characteristics, principles applicable to this agreement were identified. In the end, a draft regulation for the disciplinary non-prosecution agreement for the Municipal Executive Power of Uberaba was suggested. The research faced limitations due to the absence of specific bibliographic materials on the subject and the lack of adoption of the disciplinary non-prosecution agreement by other municipalities, which made comparison difficult. As a contribution, the essential characteristics of the institute and its principles were outlined. For future research, it is suggested to deepen the theme of the disciplinary non-prosecution agreement and analyze the efficiency of the institute, if adopted by the Municipality of Uberaba.
Palavras-chave: Administração Pública.
Poder disciplinar.
Processo disciplinar.
Consensualidade.
Acordo de não persecução disciplinar.
Public Administration.
Disciplinary power.
Disciplinary process.
Consensuality.
Disciplinary Non-Prosecution Agreement
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Triângulo Mineiro
Sigla da Instituição: UFTM
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
metadata.dc.publisher.program: Programa de Mestrado Profissional em Administração em Rede Nacional
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdtd.uftm.edu.br/handle/123456789/2034
Data do documento: 6-Fev-2025
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