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Tipo: Dissertação
Título: Demandas judiciais por medicamento: análise da judicialização da saúde no município de Uberaba MG (2016-2018)
Autor: CAETANO, Luís Mário Leal Salvador 
Primeiro orientador: SILVA, Luciana Cristina Caetano de Morais
Resumo: Este trabalho teve como objetivo compreender os fundamentos jurídicos presentes nas decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), publicadas entre 01/02/2016 e 28/02/2018, que versaram sobre o fornecimento de medicamentos pelo Estado no município de Uberaba/MG. Trata-se de estudo exploratório e descritivo, do tipo documental e de abordagem qualitativa, em que se realizou análise de vinte e sete acórdãos, em inteiro teor, disponibilizados no sistema de pesquisa do TJMG, cuja obrigação estivesse circunscrita ao território de Uberaba/MG, estando o município e/ou o estado no polo passivo. Realizou-se caracterização do perfil das demandas identificadas nos acórdãos e, posteriormente, análise temática das narrativas presentes nas decisões. A análise dos dados coletados permitiu reunir os elementos norteadores das decisões em duas categorias temáticas: Efetivação do Direito à Saúde e Fundamentos da Decisão. Na primeira categoria observou-se reflexão acerca da concepção de direito à saúde, das atribuições da Administração Pública e do Poder Judiciário. Na segunda, as unidades de sentido compreenderam os atos e regulamentos administrativos, a presença de alternativas terapêuticas no Sistema Único de Saúde e a instrução do processo. O estudo apontou utilização genérica do direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana como fundamento principal para deferimento do pedido na maioria das decisões analisadas e ênfase na obrigatoriedade de estados e municípios quanto ao fornecimento do medicamento, outorgando ao jurisdicionado o ônus de manter atualizado o receituário médico correspondente.
Resumo: The objective of this research was to comprehend the legal bases present in the judicial decisions handed down by the Court of Justice of Minas Gerais (TJMG), published between 02/01/2016 and 02/28/2018, which dealt with the supply of medicines by the Estate in Uberaba / MG. It is an exploratory and descriptive study, of the documentary type and of a qualitative approach, in which twenty-seven judgments were analyzed, in their entirety, available in the TJMG research system, whose obligation was limited to the territory of Uberaba / MG , being the municipality and / or the state in the passive pole. The characterization of the profile of the demands identified in the judgments and, later, thematic analysis of the narratives present in the decisions were carried out. The analysis of the collected data allowed to gather the guiding elements of the decisions in two thematic categories: Effectiveness of the Right to Health and Decision Bases. In the first category, there was reflection on the conception of the right to health, the attributions of the public administration and the Judiciary. In the second, the units of meaning comprised administrative acts and regulations, the presence of therapeutic alternatives in the Unified Health System and the instruction of the process. The study pointed to the generic use of the right to health, life and dignity of the human person as the main basis for granting the request in most of the decisions analyzed and emphasizing the obligation of states and municipalities to provide the medicine, granting the court the burden of keep the corresponding medical prescription updated.
Palavras-chave: Judicialização da Saúde.
Acesso a medicamentos essenciais e tecnologias em Saúde.
Administração Pública.
Health Judicialization.
Access to essential medicines.
Public Administration.
Área do CNPQ: Administração Pública
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal do Triângulo Mineiro
Sigla da instituição: UFTM
Departamento: Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
Programa: Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional
Citação: CAETANO, Luís Mário Leal Salvador. Demandas judiciais por medicamento: análise da judicialização da saúde no município de Uberaba MG (2016-2018). 2018. 132f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional, Universidade Federal do Triângulo Mineiro, Uberaba, 2018 .
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
Data do documento: 10-Aug-2018
Appears in Collections:Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional

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