Biblioteca Digital de Teses e Dissertações PÓS-GRADUAÇÃO SCTRICTO SENSU Programa de Mestrado Profissional em Inovações e Tecnologias
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Tipo: Dissertação
Título: O direito à educação, a legislação de cotas e a implantação de uma comissão de heteroidentificação: a experiência de uma universidade federal brasileira
Autor(es): SANTOS, Larice Nunes
Primeiro Orientador: MALPASS, Geoffroy Roger Pointer
metadata.dc.contributor.advisor-co1: MALPASS, Ana Claudia Granato
Resumo: Este trabalho tem o intuito de explanar a importância do direito à educação como meio de inserção do ser humano numa sociedade mais justa e igualitária, correlacionado à relevância da aplicação das ações afirmativas por parte do Governo Federal nas Instituições de Ensino Superior, tendo como campo de estudo a implantação da Comissão de Heteroidentificação para combate às fraudes no ingresso por cotas na Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM). Trataremos aqui sobre o sistema de cotas historicamente e hodiernamente, percorrendo a Legislação Nacional. Discorreremos sobre especificidades da diferenciação de Cota Social e Cota Racial e a forma de aplicação na Instituição, citando os critérios usados para ingresso, como também, os grupos beneficiados. Faremos um estudo da implementação da Comissão de Heteroidentificação com o intuito de inibir as fraudes no ingresso pelo sistema de cotas na Instituição, traçando todas as medidas que foram tomadas para a concretização e implantação do projeto, prelecionando os atos iniciais das audiências públicas de discussão sobre o seu cabimento na Instituição, até os atos finais, como os critérios utilizados nas entrevistas para o ingresso dos discentes, culminando com a criação de uma Cartilha, que leva esse trabalho a se encontrar dentro da temática Inovação Tecnológica, utilizando-se da experiência vivenciada pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) para a implementação de Comissões de Heteroidentificação para auxiliar outras Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).
Abstract: This study aims to explain the importance of the right to education as a means of inserting people in a fairer and more egalitarian society. This is correlated with the relevance of the application of affirmative actions by the Federal Government in Higher Education Institutions, having as a field of study the implementation of the Heteroidentification Commission to combat fraud in admission by quotas at the Federal University of Triângulo Mineiro (UFTM). We will consider the historical application of the quota system and the present situation, reviewing Brazilian legislation. We will discuss the specificities of the differentiation of social and racial quotas and the form of application in the institution, mentioning the criteria used for admission, as well as the benefited groups. We will carry out a study of the implementation of the heteroidentification commission in order to inhibit fraud in entering the institution through the quota system, outlining all the measures that were taken to implement and implement the project, prescribing the initial acts of the public hearings on its place in the Institution, until the final acts, as the criteria used in the interviews for the admission of students. This will culminating with the creation of a pamphlet, using the experience of the Federal University of Triângulo Mineiro (UFTM) for the implementation of Heteroidentification Committees to assist other Federal Institutions of Higher Education (IFES).
Palavras-chave: Cotas.
Ações afirmativas.
Comissão de heteroidentificação.
Universidades públicas.
Quota system.
Affirmative actions.
Heteroidentification commission.
Public universities.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Triângulo Mineiro
Sigla da Instituição: UFTM
metadata.dc.publisher.department: Instituto de Ciências Tecnológicas e Exatas - ICTE::Programa de Mestrado Profissional em Inovação Tecnológica
metadata.dc.publisher.program: Programa de Mestrado Profissional em Inovação Tecnológica
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdtd.uftm.edu.br/handle/123456789/1176
Data do documento: 27-Ago-2021
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