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http://bdtd.uftm.edu.br/handle/123456789/2061| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A era da consensualidade na administração pública: a transação tributária como instrumento de governança voltado à redução da litigiosidade e à eficiência arrecadatória |
| Autor(es): | GUIMARAES, Gustavo de Queiroz |
| Primeiro Orientador: | PEREIRA, Gilberto de Araujo |
| Resumo: | A pesquisa investiga a transação tributária como instrumento de governança na Administração Pública, voltado à redução da litigiosidade e à eficiência arrecadatória. A questão central é compreender como esse mecanismo pode mitigar o excesso de litígios fiscais e aprimorar a arrecadação tributária, considerando a evolução na atuação da Administração Pública Tributária, na superação ao tradicional modelo puramente adversarial e impositivo, para uma abordagem mais dialógica e consensual, que favorece a historicamente conturbada relação entre Fisco e contribuintes. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa, a partir da análise teórica e doutrinária e das normativas existentes acerca da transação tributária no âmbito da União, além da análise de dados empíricos, incluindo estatísticas sobre a litigiosidade fiscal e a efetividade das transações tributárias realizadas pela União entre 2020 e 2024, que dão suporte às conclusões do presente estudo. Os resultados indicam que a transação tributária contribui significativamente para a recuperação de créditos fiscais e a redução do volume de litígios no Poder Judiciário. Isto porque, a partir de um estudo analítico dos dados oficiais obtidos, observou-se um crescimento expressivo na arrecadação por meio de transações tributárias no âmbito da União e uma correlação com a redução de processos judiciais de execução fiscal no mesmo cenário amostral, evidenciando a efetividade de tal mecanismo na gestão da litigância, na modernização da atividade de arrecadação e na promoção de um ambiente mais colaborativo entre o Estado e os contribuintes. Conclui-se que a transação tributária, ao alinhar-se aos princípios da governança pública, contribui para a eficiência econômica da arrecadação fiscal, promove a redução de litígios judiciais e fortalece a legitimidade das decisões estatais, em um ambiente de integração da participação do cidadão, sem comprometer os princípios da administração, em especial, o da legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público. |
| Abstract: | This research addresses tax settlement as a consensual form of resolving tax disputes, which still faces obstacles to its full implementation due to traditional principles that have always governed Public Administration (principle of unavailability of public assets, legality, impartiality, etc.), which were once seen as almost absolute dogmas. Resistance to consensus in Public Administration, marked by a bureaucratic and inflexible model, has been the subject of several discussions in the literature. However, the evolution of Public Administration towards a managerial model, focused on public governance and administrative efficiency, requires a more dialogical and participatory approach in state actions, aiming to ensure a space for dialogue and democratic legitimization of decisions that affect society, promoting consensus as a guide for the resolution of tax disputes. In this context, we will analyze tax settlements as an instrument of consensual action that has the potential to pacify conflicts, legitimize taxation and renew citizen consent, contributing to tax collection efficiency and reducing litigation, since the litigation crisis, which overburdens the Judiciary, reveals the ineffectiveness of the traditional model of tax administration (impositive and adversarial). In this scenario, the adoption of new practices to improve tax collection and resolve tax disputes is essential, with tax settlements emerging as an instrumental measure of consensus that provides a space for dialogue and interaction between the Tax Administration and the taxpayer. The investigation, therefore, focuses on tax settlements as a mechanism to reduce litigation and increase tax collection efficiency, within a new environment of consensus in Public Administration. |
| Palavras-chave: | Administração Pública. Governança pública. Administração Pública consensual. Consensualidade administrativa. Transação tributária. Public Administration. Public governance. Consensual Public Administration. Administrative consensus. Tax settlements. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal do Triângulo Mineiro |
| Sigla da Instituição: | UFTM |
| metadata.dc.publisher.department: | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Mestrado Profissional em Administração em Rede Nacional |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdtd.uftm.edu.br/handle/123456789/2061 |
| Data do documento: | 5-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional |
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