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Tipo: Dissertação
Título: Conciliação na administração pública como instrumento de prevenção da execução fiscal
Autor(es): FERREIRA, Nubia Gonçalves
Primeiro Orientador: SANTOS NETO, Vicente Batista dos
Resumo: A execução fiscal é a ação judicial promovida pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e pelas respectivas autarquias, para cobrança dos créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa pelo órgão público competente. Essas ações representam uma parcela expressiva dos processos em tramitação no judiciário e, por essa razão, e diante da necessidade de se obter diagnósticos concretos sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julho de 2011, realizou uma pesquisa, operacionalizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que demonstrou que, à época, cada execução fiscal custava, em média, R$4.685,39 (quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos) aos cofres públicos. Anos mais tarde, o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF elaborou as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, indicando que o custo mínimo de uma execução fiscal, considerando apenas a mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Apoiado nessas Notas Técnicas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.355.208, em 19 de dezembro de 2023 (Tema 1.184), fixou a tese da ausência de interesse de agir no ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa e no custo médio do processo. Em consonância com esse entendimento, o CNJ editou a Resolução nº 547 do CNJ, que institui medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em alinhamento ao julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Frente a este cenário, a presente pesquisa parte da seguinte indagação: como implementar uma política de conciliação administrativa que previna o ajuizamento desnecessário de execuções fiscais e otimize a recuperação do crédito público? Assim, este estudo tem por objetivo analisar a conciliação administrativa como alternativa à judicialização da dívida ativa. Inserido na linha de pesquisa Administração Pública e Organizações, da Rede PROFIAP, o trabalho contribui para a formulação e implementação de práticas de gestão e estratégias organizacionais sustentáveis no setor público. Trata-se de pesquisa qualitativa, com abordagem descritiva, que faz uso de fontes documentais e normativas, associadas à análise de dados obtidos nos sistemas PJe e SIJUD, referente ao período de 2022 a 2025. Os resultados evidenciam que grande parte das execuções fiscais ajuizadas apresenta valores inferiores ao custo mínimo estimado para sua tramitação, o que caracteriza um modelo antieconômico de cobrança judicial. A partir desse diagnóstico, o trabalho propõe diretrizes procedimentais para a implementação de uma política de conciliação fiscal, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e indisponibilidade do crédito público. A originalidade da pesquisa está na articulação entre fundamentos jurídicos, dados locais e proposição de solução prática, adaptada à realidade municipal. O impacto do estudo é potencial e organizacional, com possibilidade de replicação em outros municípios de porte similar e que enfrentam desafios semelhantes, contribuindo para a racionalização do gasto público, o fortalecimento da arrecadação extrajudicial, a modernização da gestão fiscal no setor público e a conformidade às diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.
Abstract: Tax enforcement is the legal action brought by the Union, States, Federal District, Municipalities and their respective autonomous entities to collect tax or non-tax credits registered as outstanding debt by the competent public body. These actions represent a significant portion of the cases pending in the judiciary and, for this reason, and given the need to obtain concrete diagnoses on the subject, the National Council of Justice (CNJ), in July 2011, conducted a survey, carried out by the Institute for Applied Economic Research (IPEA), which showed that, at the time, each tax enforcement action cost, on average, R$4,685.39 (four thousand six hundred and eighty-five reais and thirty-nine cents) to public coffers. Years later, the STF's Center for Structural and Complex Processes prepared Technical Notes No. 06/2023 and 08/2023, indicating that the minimum cost of a tax enforcement proceeding, considering only labor, is R$ 9,277.00 (nine thousand, two hundred and seventy-seven reais). Based on these Technical Notes, the Plenary of the Supreme Federal Court, when judging Extraordinary Appeal (RE) No. 1,355,208, on December 19, 2023 (Topic 1,184), established the thesis of the absence of standing to sue in low-value tax enforcement proceedings, based on the principle of administrative efficiency and the average cost of the process. In line with this understanding, the CNJ (National Council of Justice) issued Resolution No. 547, which establishes measures for the rational and efficient handling of pending tax enforcement proceedings in the Judiciary, in line with the Supreme Federal Court's (STF) ruling on General Repercussion Theme 1184. Given this scenario, this research starts from the following question: how to implement an administrative conciliation policy that prevents the unnecessary filing of tax enforcement proceedings and optimizes the recovery of public credit? Thus, this study aims to analyze administrative conciliation as an alternative to the judicialization of outstanding debt. Inserted within the Public Administration and Organizations research line of the PROFIAP Network, this work contributes to the formulation and implementation of sustainable management practices and organizational strategies in the public sector. This is a qualitative research study with a descriptive approach, which uses documentary and normative sources, associated with the analysis of data obtained from the PJe and SIJUD systems, referring to the period from 2022 to 2025. The results show that a large part of the filed tax enforcement proceedings have values lower than the minimum estimated cost for their processing, which characterizes an uneconomical model of judicial collection. Based on this diagnosis, the work proposes procedural guidelines for the implementation of a tax conciliation policy, in accordance with the principles of legality, efficiency and unavailability of public credit. The originality of the research lies in the articulation between legal foundations, local data and the proposition of a practical solution, adapted to the municipal reality. The impact of the study is potential and organizational, with the possibility of replication in other municipalities of similar size and facing similar challenges, contributing to the rationalization of public spending, the strengthening of extrajudicial collection, the modernization of fiscal management in the public sector and compliance with the guidelines of the Supreme Federal Court and the National Council of Justice.
Palavras-chave: Conciliação administrativa.
Execução fiscal.
Gestão pública municipal.
Dívida ativa.
Eficiência.
Administrative conciliation.
Tax enforcement.
Municipal public management.
Outstanding debt.
Efficiency.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Triângulo Mineiro
Sigla da Instituição: UFTM
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
metadata.dc.publisher.program: Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdtd.uftm.edu.br/handle/123456789/2106
Data do documento: 10-Mar-2026
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